Projeto Viver com Civilidade
Direitos e Deveres e ECA
Direitos e Deveres
Conceitos:
Direito: É um sistema de normas de conduta imposto por um conjunto de instituições para regular as relações sociais.
Dever: Aquilo que indiscutivelmente se tem por obrigação fazer.
Vídeo 1
Direitos e Deveres
Deveres da Criança e do Adolescente
- Respeitar os direitos das pessoas;
- Frequentar a escola, estudar e preparar-se para a vida adulta;
- Respeitar as pessoas, seu modo de ser e de pensar;
- Deveres da Criança e do Adolescente
- Respeitar pessoas que tenham mais idade;
- Respeitar todos de igual forma independente de raça, religião ou preferências, seja de que ordem for.
- Respeitar e obedecer aos pais ou responsáveis;
O que é o ECA?
O Estatuto da Criança e do Adolescente é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas, e expedindo encaminhamentos.
ECA - Como começou essa história?
Do período da colonização até o início do século XX, não existe registro sobre a política de atenção específica a criança e ao adolescente.
Expedição do Decreto nº 17.943-A/27 (conhecido como Código de Menores), é considerado a primeira política de assistência à infância no Brasil, baseada na situação irregular.
O QUE SERIA A SITUAÇÃO IRREGULAR?
•Menor privado de condições essenciais de subsistência, saúde, e educação, ainda que por um curto período de tempo, seja em razão de falta, ação ou omissão dos pais ou responsáveis;
•Menor em perigo moral devido a encontrar-se, de modo habitual, em ambiente contrário aos bons costumes e, na hipótese de exploração em atividades contrárias aos bons costumes;
•Menor privado de representação ou assistência legal pela falta de pais ou responsáveis;
•Menor com desvio de conduta, em virtude de grave inadaptação familiar e comunitária;
•Menor autor de Infração Penal.
Quando isso começou a mudar?
A partir de 1988, com a Constituição federal.
Princípios do ECA
Vídeo 2 e 3
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Comente!!! :)
Um blog vive de sua visita e de seu comentário.
Por favor, não utilize seus comentários para ofensas ou denegrir a imagem de alguém.
Se houver palavras de baixo calão, seu comentário será excluído.
Obrigada.
Obrigada pela visita. :)
Abraços! :)