quarta-feira, 16 de maio de 2012

3ª Aula


Projeto Viver com Civilidade





Direitos e Deveres e ECA 




Direitos e Deveres 

Conceitos:

Direito: É um sistema de normas de conduta imposto por um conjunto de instituições para regular as relações sociais. 

Dever: Aquilo que indiscutivelmente se tem por obrigação fazer. 

Vídeo 1

Direitos e Deveres


Deveres da Criança e do Adolescente



- Respeitar os direitos das pessoas;

- Frequentar a escola, estudar e preparar-se para a vida adulta; 

- Respeitar as pessoas, seu modo de ser e de pensar; 

- Deveres da Criança e do Adolescente 

- Respeitar pessoas que tenham mais idade; 

- Respeitar todos de igual forma independente de raça, religião ou preferências, seja de que ordem for. 

- Respeitar e obedecer aos pais ou responsáveis; 


O que é o ECA? 



O Estatuto da Criança e do Adolescente é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas, e expedindo encaminhamentos. 


ECA - Como começou essa história? 



Do período da colonização até o início do século XX, não existe registro sobre a política de atenção específica a criança e ao adolescente. 


Expedição do Decreto nº 17.943-A/27 (conhecido como Código de Menores), é considerado a primeira política de assistência à infância no Brasil, baseada na situação irregular.



O QUE SERIA A SITUAÇÃO IRREGULAR?



•Menor privado de condições essenciais de subsistência, saúde, e educação, ainda que por um curto período de tempo, seja em razão de falta, ação ou omissão dos pais ou responsáveis; 

•Menor vítima de maus tratos ou castigos imoderados impostos pelos pais ou responsáveis;


•Menor em perigo moral devido a encontrar-se, de modo habitual, em ambiente contrário aos bons costumes e, na hipótese de exploração em atividades contrárias aos bons costumes; 

•Menor privado de representação ou assistência legal pela falta de pais ou responsáveis;

•Menor com desvio de conduta, em virtude de grave inadaptação familiar e comunitária;



•Menor autor de Infração Penal.



Quando isso começou a mudar?

A partir de 1988, com a Constituição federal.



Princípios do ECA 

Vídeo 2 e 3

Para entender o ECA de uma forma mais fácil, vídeos com uma linguagem mais apropriada à crianças e adolescentes.



Obrigada pela Companhia!




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